Lei nº
6432/2013
Data da Lei
04/12/2013

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LEI Nº 6432, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Art. 1º Inclui o inciso XIV no artigo 3º da Lei Estadual Nº 5.192, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

XIV – Acessibilidade (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 12 de abril de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1266/2012Mensagem nº
AutoriaCLAISE MARIA ZITO
Data de publicação 04/12/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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