Lei nº

6780/2014

Data da Lei

05/16/2014

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LEI Nº 6780 DE 16 DE MAIO DE 2014.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “MIGUEL PEREIRA FOLIA”.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída, no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a "Miguel Pereira Folia", a ser realizada, anualmente, no Município de Miguel Pereira, sempre na segunda quinzena do mês de janeiro.

Parágrafo único. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JANEIRO

(…)

SEGUNDA QUINZENA – 'MIGUEL PEREIRA FOLIA' (NR)

(…)”

Art. 2º O Poder Executivo poderá, nos termos da legislação vigente, criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção das atividades alusivas à realização do evento, no local e data a serem estipulados pelos organizadores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 16 de maio de 2014.


LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1887-A/2012Mensagem nº
AutoriaDIONISIO LINS
Data de publicação 05/19/2014Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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