Lei nº

6501/2013

Data da Lei

08/12/2013

Show details for Texto da Lei   [ Declarado Inconstitucional ]Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

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Projeto de Lei nº653/2011Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 08/15/2013Data Publ. partes vetadas

OBS:
* Omitida do DO P II, 13/08/2013

    Situação
Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :

* Declarada Inconstitucional pela Representação de Inconstitucionalidade Processo No: 0002880-72.2014.8.19.0000
DECISÃO: "ACORDAM os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em julgar procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.501/2013 do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, que julgava improcedente o pedido."

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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