Lei nº

6501/2013

Data da Lei

08/12/2013

Hide details for Texto da Lei   [ Declarado Inconstitucional ]Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6501, de 12 de agosto de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 653, de 2011.
LEI Nº 6501, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art. 1º Fica assegurado ao consumidor o direito de pagar o mesmo preço cobrado pelo estabelecimento comercial para venda à vista ou em espécie para transações concretizadas por meio de cartão de crédito e/ou débito, bem como por meio de cheque à vista, ficando vedado ao estabelecimento comercial, diante de sua adesão ou aceitação, qualquer distinção pecuniária entre tais modalidades de pagamento.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2013.


DEPUTADO PAULO MELO
Presidente


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº653/2011Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 08/15/2013Data Publ. partes vetadas

OBS:
* Omitida do DO P II, 13/08/2013

    Situação
Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :

* Declarada Inconstitucional pela Representação de Inconstitucionalidade Processo No: 0002880-72.2014.8.19.0000
DECISÃO: "ACORDAM os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em julgar procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.501/2013 do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, que julgava improcedente o pedido."

Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos