Lei Ordinária

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3182 DE 28 DE JANEIRO DE 1999

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 962

DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NAS UNIDADES DE EDIFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

Acrescente-se à Lei Nº 962

, de 27 de dezembro de 1985 os seguintes Artigos, renumerando-se o restante:

"Art. 2º -

VETADO

Art. 3º -

É obrigatória a afixação, no quadro de aviso dos prédios, de forma visível, das normas contidas nesta Lei.

Art. 4º -

VETADO

Art. 2º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado do Rio de Janeiro

Ficha Técnica

Assunto:
Discriminação, Preconceito, Quadro De Aviso

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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