Lei Ordinária

Lei nº

7973/2018

Data da Lei

05/23/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7973 DE 23 DE MAIO DE 2018.

ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 em seu § 2º da Lei 3.325, 17 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 10 ........................................................................................…

§ 2º A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, envolvendo necessariamente, os seguintes aspectos, independentemente de outros a serem acrescidos, de acordo com o desenvolvimento científico e cultural da sociedade:

I - Interdenpedencia entre o meio ambiente natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade e ética;

II - Interdependência entre as questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

III - Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;

IV - Vinculação indispensável da temática ambiental ao processo democrático e participativo na sociedade;

V - Consciência do poder de mudança de práticas e hábitos, por meio de politicas públicas de atitudes individuais;

VI - debates envolvendo:

a) mudanças climáticas;

b) produção sustentável;

c) consumo sustentável;

d) perda da biodiversidade;

e) conservação e preservação dos recursos hídricos;

f) produção de energia;

g) uso de agrotóxicos;

h) infraestrutura adequada à sustentabilidade;

i) saneamento ambiental;

j) reciclagem;

k) bem-estar e saúde animal.

VII - A compreensão e a aplicação dos preceitos de bem-estar, saúde animal e dos impactos derivados das ações e intervenções humanas sobre o meio ambiente e seus componentes.

Art. 2º O parágrafo único do art. 14 da Lei 3.325, 17 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: XI e XII.

“Art.14….........................................................................................

Parágrafo único.............................................................................

XI - a realização de campanhas educativas com o objetivo de informar, conscientizar e promover padrões de comportamento sobre os aspectos de segurança, trânsito, saúde e esportes compatíveis com a redução da poluição ambiental.

XII - a realização de campanhas que versem sobre a conscientização da população deverão ser abordados, enfatizando a guarda responsável, permanente ou provisória; necessidades básicas do animal, como alimentação, hidratação, bem-estar, zoonoses, controle populacional, saúde pública, vacinação, vermifugação, primeiros socorros, etc

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2172/2016	Mensagem nº
Autoria	NIVALDO MULIM
Data de publicação	05/24/2018	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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