Lei Ordinária

Lei nº

10515/2024

Data da Lei

09/25/2024

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.515 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO REGIONAL EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, por transformação, 20 (vinte) cargos de Desembargador, sem aumento de despesa.

Parágrafo único. Para a criação dos cargos de que trata o caput deste artigo ficam transformados os 21 (vinte e um) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Única adiante descritos, bem como 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Juiz, símbolo DAI-6, do gabinete do juízo vinculado ao cargo previsto na alínea “a”, observada a seguinte ordem:

a) 4º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

b) 17º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

c) 21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

d) 24º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

e) 29º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

f) 31º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

g) 35º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

h) 40º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

i) 47º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

j) 60º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

k) 62º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

l) 66º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

m) 68º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

n) 70º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

o) 80º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

p) 83º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

q) 84º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

r) 110º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

s) 8º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;

t) 10º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;

u) 21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR.

Art. 2º Os artigos 4º e 24, § 4º da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 210 (duzentos e dez) Desembargadores. (NR)”

“Art. 24. (...)

§ 4º O quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 140 (cento e quarenta) desembargadores, correspondente a dois terços dos cargos existentes. (NR)”

Art. 3º Os cargos de Desembargador de que trata o caput do art. 1º desta lei serão providos na forma da lei.

Art. 4º Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a aplicação desta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4172/2024	Mensagem nº
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	09/26/2024	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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