Lei nº

8702/2019

Data da Lei

01/14/2020

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.702 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019.


ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS.


Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização Contra o Abandono e a Favor da Adoção Responsável de Cães e Gatos.

Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização Contra o Abandono e a Favor da Adoção Responsável de Cães e Gatos tem por finalidade a mobilização da sociedade com relação a este problema, assim como o desenvolvimento de diversas ações para esclarecimento sobre a importância e estímulo à prática da adoção.

Art. 3º Durante esta Semana, deverão ser propostas atividades educativas, palestras e campanhas informativas nas universidades, unidades escolares de ensino médio e fundamental, clínicas, hospitais veterinários e praças públicas com a participação de estudantes, professores, veterinários, voluntários e todos aqueles que direta ou indiretamente participam da luta a favor da causa de proteção animal.

Parágrafo único. O objetivo principal é conscientizar a sociedade e as autoridades que o abandono é um problema de saúde pública, além de ser considerado como crime. O incentivo à adoção responsável vem minimizar este problema.

Art. 4º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

ABRIL

(…)

SEGUNDA SEMANA DE ABRIL – SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS.

(...)”

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 2020.


CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA
Governador em exercíco



Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº442/2019Mensagem nº
AutoriaDANNIEL LIBRELON
Data de publicação 01/15/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos