Lei Ordinária

Lei nº

1729/1990

Data da Lei

10/10/1990

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1729, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.

REGULAMENTA O ART. 329 (atual 332) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio deJaneiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As dotações atribuídas à UERJ e à FAPERJ pelos artigos 306, § 1º (atual 309), e 329 (atual 332) da Constituição Estadual deverão ser transferidas mensalmente, até o último dia de cada mês do exercício, observados os duodécimos da receita tributária no orçamento de cada ano.

Parágrafo único - Nos termos da Constituição Estadual, as dotações a que se refere o caput deste artigo serão calculadas, no caso da FAPERJ, sobre a receita tributária do estado, incluídas as cotas-partes dos municípios, e, na hipótese da UERJ, sobre a sua receita tributária líquida.

Art. 2º - Sempre que houver previsão de excesso de arrecadação, o Poder Executivo abrirá créditos suplementares à UERJ e à FAPERJ, na mesma proporção dos excessos previstos, transferindo-se tais dotações, durante o exercício, a partir do mês seguinte ao da previsão.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1251/90	Mensagem nº	93/90
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/01/1990	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Regulamenta Constituição Estadual, Crédito, Uerj, Faperj

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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