Lei Ordinária

Lei nº

8924/2020

Data da Lei

07/02/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.924 DE 02 DE JULHO DE 2020.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, incluindo o item 29 ao texto:

“Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.

(…)

29 – absorvente higiênico feminino;

30 – absorvente higiênico feminino;

31 – fraldas geriátricas;

32 – fraldas descartáveis infantis.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 02 de julho 2020.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2004/2020	Mensagem nº
Autoria	ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, DIONISIO LINS, BEBETO, ZEIDAN, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, CORONEL SALEMA, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, WELBERTH REZENDE, GUSTAVO SCHMIDT, MARINA, DANNIEL LIBRELON
Data de publicação	07/03/2020	Data Publ. partes vetadas

OBS:
Rio

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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