Lei nº

3744/2001

Data da Lei

12/21/2001

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LEI Nº 3744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO À PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS ENTRE OS DIAS 01 DE ABRIL DE 1964 E 15 DE AGOSTO DE 1979, QUE HAJAM FICADO SOB A GUARDA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei, autorizado a efetuar pagamento de reparação por torturas físicas ou psicológicas sofridas por pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas, entre os dias (01 de abril de 1964 e 15 de agosto de 1979), que hajam ficado sob a responsabilidade e/ou guarda dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, em quaisquer de suas dependências.

§ 1º - Terão direito à reparação econômica simbólica as pessoas que, sob acusação de terem participado de atividades políticas, comprovadamente, através de testemunhas, documentos ou assemelhados, sofreram tortura física ou psicológica, e que requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da instalação da Comissão Especial de que trata o artigo seguinte.

§ 2º - V E T A D O.

Art. 2º - Fica constituída uma Comissão Especial, composta por nove membros, com a atribuição de:

I - proceder ao reconhecimento oficial dos que se enquadrem nas hipóteses tipificadas no § 1º do artigo anterior;

II - oferecer, no prazo de 60 (sessenta) dias, parecer sobre os pedidos de reparação econômica simbólica que lhe tenham sido submetidos, fixando o seu respectivo montante.

§ 1º - Para a composição da Comissão Especial, serão obedecidos os seguintes critérios de indicações:

I – 04 (quatro) membros indicados livremente pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro;

II – 02 (dois) pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro – OAB/RJ;

III – 01 (um) pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro;

IV – 01 (um) pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro – TNM/RJ;

V – 01 (um) pela Associação Brasileira de Imprensa – ABI.

§ 2º - O Presidente da Comissão Especial será escolhido dentre os seus componentes pelo Governador do Estado

I – O Presidente da Comissão Especial terá voto de qualidade;

§ 3º - A Comissão Especial poderá requisitar funcionários públicos estaduais, para assessorá-la.

§ 4º - A Comissão Especial instalar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, e disporá de 12 (doze) meses, contados de sua constituição e devida instalação, para concluir os trabalhos;

* § 4º – A Comissão Especial disporá de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua efetiva instalação, para concluir os trabalhos. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 4564/2005.

§ 5º - O Governador do Estado do Rio de Janeiro designará o órgão para funcionamento desta Comissão Especial;

Art. 3º - Para fins do disposto pelo § 1º do artigo 1º desta Lei, os interessados deverão requerer à Comissão Especial a análise de seus casos, instruindo o pedido com as informações que se fizerem necessárias.

Art. 4º - A indenização será paga diretamente ao requerente ou através de procuração, ou ao cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes ou ascendentes.

Art. 5º - As indenizações não serão superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nem inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e para sua fixação levar-se-ão em conta os impactos pessoais, familiares, profissionais, físicos e psicológicos de cada caso analisado.

Art. 6º - Deferido o pedido, a Comissão encaminhará ao Governador do Estado, que baixará o decreto de reconhecimento da obrigação de indenizar, fazendo-se o respectivo pagamento.

Parágrafo único – As despesas previstas nesta Lei deverão ser previstas na Lei Orçamentária.

Art. 7º - Todo aquele que se habilitar a receber a reparação econômica, ao solicitá-la à Comissão Especial, deverá apresentar uma cópia legível da documentação para que seja encaminhada pela Comissão ao “Projeto Memória” do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ.

Parágrafo único – Os documentos que forem anexados à solicitação de reparação no decorrer do trâmite de análise pela Comissão Especial deverão, no final do processo e com parecer, serem encaminhados pela Comissão ao Projeto mencionado no “caput” deste artigo.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2001.


ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado



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Projeto de Lei nº624-A/96 Mensagem nº39/2001
AutoriaMANUEL ROSA - NECA, CHICO ALENCAR, CARLOS MINC, EDMILSON VALENTIM
Data de publicação 12/26/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Tortura, Comissão Especial
OBS:
AUTOR: Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Relator o Deputado Manoel Rosa (Neca), consubstanciando o Substitutivo anterior da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, relatado pelo Deputado Chico Alencar, e os Projetos de Lei nºs 624/1996 do Deputado Carlos Minc e 2231/2001 do Deputado Edmilson Valentim.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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