Lei nº

6110/2011

Data da Lei

12/13/2011

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LEI Nº 6110, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA JUSTIÇA ESTADUAL”.

Art. 1º - Fica instituído o Dia da Justiça Estadual, a ser comemorado no dia 12 de agosto em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – Nesta data serão prestadas homenagens póstumas a integrantes do Poder Judiciário que reconhecidamente dedicaram suas vidas à busca do ideal de Justiça e defesa do Direito.

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

AGOSTO
(...)
12 – Dia da Justiça Estadual.

Art. 3º O Poder Judiciário Estadual poderá programar para este dia um mutirão forense em áreas críticas do Estado buscando a efetivação de atos processuais pendentes e acumulados, podendo, para tanto, determinar o funcionamento interno e sem expediente ao público nos cartórios, mediante a prorrogação dos prazos processuais que vencerem neste dia, bem como designar Magistrados e serventuários de outras Comarcas para apoiar o mutirão em Comarcas que assim o necessitem, inclusive para realização coletiva de audiências pendentes.

Art. 4º O Poder Público Estadual fica autorizado a realizar eventos alusivos à data, em conjunto com a coletividade, em especial com o Tribunal de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de divulgar e promover a atuação do Poder judiciário em todo o Estado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR


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Projeto de Lei nº757/2011Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 12/14/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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