Lei nº

8731/2020

Data da Lei

01/24/2020

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norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0012458-49.2020.8.19.0000

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=202000700036


LEI Nº 8.731 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.




CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.485 de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO/2020, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:

I – Resumo Geral da Receita (Anexo I);

II – Resumo da Despesa por Função (Anexo II);

III – Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);

IV – Quadro Discriminativa da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);

V – Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V);

VI – Quadro síntese de Financiamentos e Aplicações de Recurso (Anexo VI).

Parágrafo único - Integram esta Lei os demonstrativos indicados nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020.


CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA


Art. 3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 91.888.900.345,00 (noventa e um bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, novecentos mil e trezentos e quarenta cinco reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 19.285.081.065,00 (dezenove bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, oitenta e um mil e sessenta e cinco reais) perfazendo o valor líquido de R$ 72.603.819.280,00 (setenta e dois bilhões, seiscentos e três milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e oitenta reais), assim distribuído:

I - R$ 50.692.212.531,00 (cinquenta bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões, duzentos e doze mil quinhentos e trinta e um reais) do orçamento fiscal e

II - R$ 21.911.606.749,00 (vinte e um bilhões, novecentos e onze milhões, seiscentos e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais) do orçamento da seguridade social.

Parágrafo único- O valor total previsto da receita bruta inclui o valor de R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à receita intraorçamentária.


Seção II

DA DESPESA PÚBLICA


Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 83.329.210.649,00 (oitenta e três bilhões, trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos e quarenta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e V por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

I - R$ 51.069.194.654,00 (cinquenta e um bilhões, sessenta e nove milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) do orçamento fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;

II - R$ 32.119.631.024,00 (trinta e dois bilhões, cento e dezenove milhões, seiscentos e trinta e um mil e vinte e quatro reais) do orçamento da seguridade social; e

III - R$ 140.384.971,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e setenta e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do orçamento fiscal.

§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 6.186.333.648,00 (seis bilhões, cento e oitenta e seis milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à despesa intraorçamentária.


Seção III

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS


Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:

I - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;

III - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

IV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

V - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal;

VI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e

VII - fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 15 desta Lei.

§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso “I" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.

§ 2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.

Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como daqueles suplementados.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:

I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e

II - geração de recursos na mesma empresa.


CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS


Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.210.513.711,00 (um bilhão, duzentos e dez milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e onze reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 9º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).


CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a obter recursos de operações de crédito já contratadas no país e no exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019 - LDO/2020, até o limite de R$ 738.892.115,00 (setecentos e trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e quinze reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.

Parágrafo único - As operações de crédito foram garantidas pela União, ficando o Poder Executivo estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.


CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.

Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2020, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:

I – alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;

II – realização de receitas não previstas;

III – realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada;

IV – calamidade pública e situação de emergência;

V – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;

VI – alterações na legislação estadual ou federal;

VII – promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias;

VIII - Alterações na renovação do regime de recuperação fiscal (setembro 2020), estabelecido pela Lei Federal Complementar nº 159/2017 e Lei Estadual Complementar nº 176/2017.

Parágrafo único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 14. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2020, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.

Art. 15. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:

I - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;

II - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e

III - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.

§ 1º A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.

§ 2º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.

§ 3º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 16. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:

I - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2020 do Plano Plurianual, ou

II - lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.

Parágrafo único - V E T A D O .

Art. 17. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.

Art. 18. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo das receitas com operação de crédito por Órgão Executor, por Programa e Credor e a previsão de desembolso para 2020.

Art. 19. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo da evolução das despesas por Fonte de Recursos.

Art. 20. O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a realizar convênio ou cooperação financeira com a união, através do Ministério das Relações Exteriores, para promover o turismo do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, podendo sua execução ser realizada por escritórios de repartições diplomáticas brasileiras no exterior mediante plano de trabalho previamente pactuado

Art. 21. V E T A D O .

* Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, em caráter prioritário, a majoração remuneratória do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual n° 7.946/2018, de forma gradual durante 48 (quarenta e oito) meses sucessivos gerando efeitos funcionais e financeiros a contar de 1° de janeiro de 2020.
* Veto derrubado pela ALERJ.DO II de 16/03/2020.

Art. 22. V E T A D O .

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.


Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 2020.



WILSON WITZEL
Governador

AnexoIndicacaoLegislativa_20191219.docx

LEI Nº 8.731, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.


Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1365, de 2019, que se transformou na Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
(...)

Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, em caráter prioritário, a majoração remuneratória do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual n° 7.946/2018, de forma gradual durante 48 (quarenta e oito) meses sucessivos gerando efeitos funcionais e financeiros a contar de 1° de janeiro de 2020.

(...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de março de 2020.








DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente


Autor: PODER EXECUTIVO.




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Projeto de Lei nº1365/2019Mensagem nº29/2019
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/27/2020Data Publ. partes vetadas03/16/2020

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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