Lei Ordinária

Lei nº

5519/2009

Data da Lei

08/26/2009

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5519, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.

ALTERA A LEI N.º 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 3426/2000, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica proibida a exigência de depósito prévio de qualquer natureza, para possibilitar o atendimento e/ou internação de doentes em situação de urgência e emergência (estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida), em clínicas ou hospitais da rede privada no Estado do Rio de Janeiro." (NR)

Art. 2º Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 1.º da Lei n.º 3426/2000, com a seguinte redação:

"Parágrafo Único. As clínicas e hospitais particulares estabelecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar em cartaz o disposto nesta Lei."

Art.3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.

SERGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1351/2008	Mensagem nº
Autoria	GERALDO CAETANO
Data de publicação	08/27/2009	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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