Lei Ordinária

Lei nº

8297/2019

Data da Lei

01/21/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8297 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

MODIFICA O § 2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o § 2º do Art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º O benefício do bilhete único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até o valor estabelecido pelo INSS como teto para pagamento de benefícios. (NR)”

Art. 2º A demonstração semestral definida no Art. 18 da Lei nº 5.628, de 2009, deverá contemplar o quantitativo de bilhetes únicos expedidos, quantitativo de viagens subsidiadas, valor total dos subsídios no período, e os créditos expirados e repassados à Secretaria Estadual de Transportes, conforme a legislação vigente.

Parágrafo único. Os respectivos demonstrativos deverão ser publicizados na página eletrônica da Secretaria de Transportes e na respectiva prestação de contas ao final do exercício financeiro de 2019.

Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de janeiro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3283/2017	Mensagem nº
Autoria	ELIOMAR COELHO, GILBERTO PALMARES
Data de publicação	01/22/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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