Lei Ordinária

Lei nº

10603/2024

Data da Lei

12/04/2024

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.603 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.229 (vinte e três mil duzentos e vinte e nove) Bombeiros Militares. (NR)”

Art. 2º O anexo único da Lei Estadual nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO

I – Quadro de Oficiais de Estado Maior (QOEM)

Coronel BM	50
Tenente-Coronel BM	158
Major BM	193
Capitão BM	277 (NR)
1º Tenente BM	318
2º Tenente BM	371

II – Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)

A) MÉDICOS

Coronel BM	11
Tenente-Coronel BM	34
Major BM	131 (NR)
Capitão BM	393
1º Tenente BM	950 (NR)

(...)

D) ENFERMEIROS

Coronel BM	02 (NR)
Tenente-Coronel BM	12 (NR)
Major BM	69 (NR)
Capitão BM	315 (NR)
1º Tenente BM	400 (NR)

(...)

G) ASSISTENTES SOCIAIS

Coronel BM	01 (NR)
Tenente-Coronel BM	05 (NR)
Major BM	25 (NR)
Capitão BM	75 (NR)
1º Tenente BM	90 (NR)

III – Quadro de Oficiais de Administração (QOA)

Tenente-Coronel BM	02 (NR)
Major BM	50 (NR)
Capitão BM	90 (NR)
1º Tenente BM	120 (NR)
2º Tenente BM	150 (NR)

IV – Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)

A) MÚSICOS

Tenente-Coronel BM	01 (NR)
Major BM	3 (NR)
Capitão BM	6 (NR)
1º Tenente BM	6 (NR)
2º Tenente BM	8 (NR)

B) COMUNICAÇÕES

Tenente-Coronel BM	01 (NR)
Major BM	3 (NR)
Capitão BM	6 (NR)
1º Tenente BM	6 (NR)
2º Tenente BM	8 (NR)

V – Quadro de Oficiais Capelães (QOCpl)

Coronel BM	01 (NR)
Tenente-Coronel BM	02 (NR)
Major BM	07 (NR)
Capitão BM	08 (NR)

Sendo 9 (nove) evangélicos e 9 (nove) católicos (NR)”

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4416/2024	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/05/2024	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO Nº 225-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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