Lei Ordinária

Lei nº

6436/2013

Data da Lei

04/15/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6436, DE 15 DE ABRIL DE 2013.

ALTERA A LEI Nº 2.538, DE 19 DE ABRIL DE 1996, PARA OBRIGAR AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIFUNDIREM EM SEUS “CAMPI” ALERTA SOBRE O TROTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescentem-se os Artigos 5º-A e 5º-B à Lei nº 2.538, de 19 de abril de 1996, com as seguintes redações:

“Art. 5º-A As universidades mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro e as universidades particulares sediadas no território do Estado do Rio de Janeiro deverão fixar nos seus respectivos “campi”, nos corredores de acesso às suas diversas salas, bem como nas entradas e saídas, para que sejam visíveis a todos os que circularem nessas instalações, cartazes em folha de formato A-2, contendo os seguintes dizeres:

“VETERANO!
TROTE É CRIME!

Constrangimento ilegal
Art. 146 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

CALOURO !
Sentindo-se constrangido ligue 190!
Lei Estadual nº 2.538, de 19 de abril de 1996”.

§1º O tamanho das letras deverá ser proporcional ao tamanho da folha, de modo que seja de fácil leitura a todos os que transitarem pelos respectivos “campi”.

§2º Essa divulgação deverá ser priorizada nos primeiros 90 (noventa) dias do ano letivo de cada entidade de ensino superior.

Art. 5º-B Também deverão ser distribuídos, nos primeiros 30 (trinta) dias do respectivo semestre letivo, aos alunos, funcionários e aos que transitam pelos “campi”, panfletos com os mesmos dizeres descritos no “caput” do artigo anterior.”

Art. 2º O artigo 4º da Lei 2.538, de 19 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará em multa diária de 100 UFIRs-RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), a ser paga pela respectiva entidade de ensino superior. (NR)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	303/2011	Mensagem nº
Autoria	MYRIAN RIOS
Data de publicação	04/16/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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