Lei nº

8700/2019

Data da Lei

01/14/2020

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LEI Nº 8.700 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Agosto Laranja”, com o fito de promover a conscientização sobre a doação de medula óssea.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

AGOSTO

(...)

AGOSTO LARANJA – Mês de conscientização sobre a doação de medula óssea.

(...)”

Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar campanhas, priorizando os seguintes eixos:

I – conscientização sobre o processo de cadastramento e sobre os procedimentos de doação e transplante de medula óssea;

II – estímulo às pessoas doadoras sobre a necessidade de atualização de seus cadastros;

III – veiculação de informações precisas no que se refere aos procedimentos de doação;

VI – divulgação das campanhas por meio de mídias gráficas afixadas em unidades estaduais de saúde.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.199, de 13 de abril de 2012.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 2020.

CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA
Governador em exercíco



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Projeto de Lei nº929-A/2019Mensagem nº
AutoriaWALDECK CARNEIRO
Data de publicação 01/15/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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