Lei Ordinária

Lei nº

9556/2022

Data da Lei

01/12/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9556 DE 12 JANEIRO DE 2022.

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 8.792, DE 13 DE ABRIL DE 2020, E LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a alínea “b” no inciso III do Art. 1º da Lei Estadual nº 8.792, de 13 de abril de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

III – (...)

b) de pescados, exceto crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, e viscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, desde que produzidos por estabelecimento sediado no território do Estado do Rio de Janeiro que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.

(...)”

Art. 2º O artigo 7º da Lei Estadual nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido de um inciso XV:

“Art. 7º (...)

(…)

XV – os contribuintes alcançados pelo setor industrial de produção de aves resfriadas ou congeladas.”

Art. 3º O Poder Executivo enviará à ALERJ, estudo socioeconômico sobre os setores que receberão o incentivo a que se refere esta Lei.

Art. 4º A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.

Art. 5º Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o crédito outorgado disposto no § 6º do art. 40 do anexo III e a redução da base de cálculo estabelecida no inciso VIII, do art. 3º Anexo II, ambos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de São Paulo – RICMS/SP.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3701/2021	Mensagem nº
Autoria	ROSENVERG REIS
Data de publicação	01/13/2022	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO Nº 9-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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