Lei Ordinária

Lei nº

4317/2004

Data da Lei

05/06/2004

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4317, DE 06 DE MAIO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A MULTA PREVISTA NO ART. 32, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A multa prevista no art. 32, II, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, será imposta pela autoridade administrativa competente, entre o valor mínimo de 2 (duas) vezes e o valor máximo de 20 (vinte) vezes o valor dos emolumentos correspondentes ao ato pelo delegatário praticado.

§ 1º - Na aplicação da multa, a autoridade administrativa levará em conta a gravidade da falta, suas conseqüências, os antecedentes do delegatário e a situação econônimo-financeira da serventia.

§ 2º - Poderá a autoridade administrativa, em sendo extremamente favoráveis as condições do delegatário infrator, reduzir o valor mínimo à metade, bem como poderá duplicar o valor máximo se, justificadamente, reputá-lo insuficiente para punir o referido delegatário.

§ 3º - Os valores acima fixados serão corrigidos pelos mesmos índices e na mesma época da unidade fiscal do Estado.

Art. 2º - A multa será recolhida no prazo de 05 (cinco) dias da intimação do trânsito em julgado da decisão administrativa, a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 2524, de 22 de janeiro de 1996.

Art. 3º - Enquanto não proceder ao recolhimento, não poderá o delegatário requerer remoção, sem prejuízo da inscrição da multa como dívida ativa do Estado e posterior execução.

Art. 4º - O inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996

, passa a ter a seguinte redação, renumerando-se o atual inciso XIII para XIV:

“Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ:
.................

XIII – as provenientes das multas impostas aos delegatários na forma do art. 32, II, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
...................

XIV – as provenientes de quaisquer outros ingressos extra-orçamentários.”

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 06 de maio de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1195/2004	Mensagem nº	01/2004
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	05/07/2004	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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