Lei nº

8423/2019

Data da Lei

06/27/2019

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LEI Nº 8423, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O inciso V do artigo 43 da lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2019.


WILSON WITZEL
Governador




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Projeto de Lei nº82/2019Mensagem nº
AutoriaGUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, MAX LEMOS
Data de publicação 07/01/2019Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicada no DO 28/06/2019
republicada no DO de 01/07/2019


    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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