Lei Ordinária

Lei nº

8423/2019

Data da Lei

06/27/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8423, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do artigo 43 da lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 43 São gratuitos:

(...)

V – certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB – RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro e COHAB`s - Companhias Municipais de Habitação.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	82/2019	Mensagem nº
Autoria	GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, MAX LEMOS
Data de publicação	07/01/2019	Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicada no DO 28/06/2019
republicada no DO de 01/07/2019

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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