Lei Ordinária

Lei nº

5195/2008

Data da Lei

03/05/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5195, DE 05 DE MARÇO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “AUXÍLIO PARAESPORTE” A ATLETAS AMADORES CARENTES COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Auxílio Paraesporte” para patrocinar financeiramente, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, atletas carentes com deficiência, reconhecidamente amadores, que não recebem nenhum tipo de ajuda financeira de terceiros, tanto da área pública quando da livre iniciativa, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos.

Art. 2º.

Somente receberão a ajuda do “Auxílio Paraesporte” os atletas que forem residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro por, no mínimo, 1 (um) ano e que se destacarem em modalidades esportivas individuais, nos torneios oficializados pelo calendário de eventos do Governo do Estado nesta área.

Art. 3º.

O valor mensal do “Auxílio Paraesporte” será de 1 (um) salário mínimo e seu pagamento terá a duração de, no máximo, 3 (três) anos ou até que o atleta beneficiado se profissionalize ou obtenha patrocínio da livre iniciativa ou de algum clube que participe de competições na área esportiva afim.

Art. 4º.

O atleta que receber este incentivo deverá, obrigatoriamente, estampar no seu uniforme, que também deverá ser cedido obrigatoriamente pelo Estado, os dizeres “Auxílio Paraesporte”.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias ou através do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	727/2007	Mensagem nº
Autoria	SHEILA GAMA
Data de publicação	03/06/2008	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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