Lei Ordinária

Lei nº

5835/2010

Data da Lei

11/08/2010

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5835, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.

REVOGA O §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 5756, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o §1º e seus incisos do art. 5º da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º O Art. 13 da Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a serem considerados a partir de 1º de janeiro de 2010, levando-se em conta as metas estipuladas para arrecadação do primeiro semestre de 2010. (NR)”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2010.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3138/2010	Mensagem nº	25/2010
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/09/2010	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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