Lei nº
3678/2001
Data da Lei
10/17/2001

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LEI Nº 3678, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, 120 (cento e vinte) cargos de Secretário de Procuradoria e 360 (trezentos e sessenta) cargos de Secretário de Promotoria e Curadoria.

Art. 2º - Os cargos referidos no artigo anterior serão preenchidos mediante concurso público de provas ou provas e títulos, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, na proporção de ¼ (um quarto) por ano, a partir de 2002.

Parágrafo único – Para ocupar o cargo de Secretário de Procuradoria, deverá o candidato ser bacharel em Direito.

Art. 3º - A remuneração dos cargos mencionados no art. 1º desta Lei corresponderá à de Auxiliar Superior Administrativo e de Auxiliar Médio Administrativo, respectivamente, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual.

Art. 4º - O Procurador-Geral de Justiça baixará normas complementares relativas às funções a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos ora criados.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº2552/2001Mensagem nº03/2001
AutoriaMINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação 10/22/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cargo, Secretário, Promotor De Justiça, Ministério Público
OBS:
Omitida no D.O. de 19/10/2001

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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