Lei Ordinária

Lei nº

5271/2008

Data da Lei

06/25/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1º~~ Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de tarefa por tempo certo pelos militares das respectivas Corporações, que se encontrarem na inatividade.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a Prestação de Tarefa por Tempo Certo – PTTC – pelos militares inativos das respectivas Corporações, que se encontrem na reserva remunerada e, em caráter excepcional, reformados. (Redação dada pela

Lei nº 11.042 de 02 de dezembro de 2025).

~~Parágrafo único.~~ ~~A prestação de tarefa por tempo certo pelos militares a que se refere o art. 1º desta Lei será, no máximo, de 40 (quarenta) horas semanais.~~

Parágrafo único. A Prestação de Tarefa por Tempo Certo – PTTC – a que se refere a presente lei é uma medida de gestão de pessoal militar que tem por fim permitir a execução de encargo, incumbência, tarefa ou missão de caráter voluntário e temporário, por tempo pré-determinado, por militares inativos possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência, sob regime de escala ou limitada à 40 (quarenta) horas semanais, conforme regras estabelecidas em regulamento. (Redação dada pela

Lei nº 11.042 de 02 de dezembro de 2025).

Art. 2º O chamamento e a seleção para prestação de tarefa por tempo certo pelos militares, das respectivas corporações de que trata o artigo 1º, que se encontrarem na inatividade, guardarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência.

§1º O chamamento e seleção deverão ocorrer de forma pública e transparente entre todos os inativos das referidas corporações que se inscreverem.

§2º No processo seletivo, obrigatoriamente, serão condicionantes as condições físicas e psicológicas dos inscritos.

~~Art. 3º~~ ~~Os servidores que se encontrem em inatividade e que forem selecionados para prestação do serviço de que trata esta Lei, só poderão exercer trabalhos nas atividades meio das corporações.~~

*Art. 3º Os militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo só poderão exercer as seguintes atividades:

*I – funções administrativas, técnicas ou especializadas;

*II – capacitação, mentoria e instrução em estabelecimento de ensino das respectivas Corporações, inclusive Cursos de Formação Profissional;

*III – apoio e em complemento a atividade operacional realizada em programas específicos de governo, incluindo o programa Operação FOCO ou convênios no intuito de garantir a expansão das ações de policiamento comunitário e preventivo e controle do trânsito de pessoas e bens;

*IV – atividades de segurança orgânica, em convênios celebrados com órgãos, instituições ou poderes públicos, visando à proteção de seus servidores, patrimônio e usuários de serviços; e

*V – realização de serviços ou atividades de natureza emergencial, por absoluta necessidade do serviço.

*§ 1º Os programas ou projetos específicos e convênios a que se referem os incisos III e IV deverão ser executados, preferencialmente, por policiais e bombeiros militares designados para Prestação de Tarefa por Tempo Certo – PPTC – a que se refere essa lei.

*§ 2º Os ônus financeiros em relação ao pagamento dos valores relativos ao Adicional “Pro Labore”, bem como das demais vantagens previstas no artigo 82-A na Lei n.º 279, de 26 de novembro de 1979, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV serão integralmente suportados pelo órgão responsável pelo programa ou pelo convenente.

* (Redação dada pela

Lei nº 11.042 de 02 de dezembro de 2025).

Art. 4º Fica inserido o artigo 82-A na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com a seguinte redação:

“Art. 82-A. Ao PM ou BM da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado, exceto quando convocado para o desempenho de cargo ou comissão na Corporação, que prestarem tarefa por tempo certo, será conferido Adicional ‘Pro Labore’.

§1º O prestador da tarefa por tempo certo estabelecida pelo caput deste artigo, além do Adicional “Pro Labore”, também fará jus aos seguintes benefícios, enquanto permanecer na situação de prestação de tarefa por tempo certo:

I - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) do Adicional ‘Pro Labore’ do mês de início das férias;

II - 13º salário correspondente ao Adicional ‘Pro Labore’.

§2º O Adicional “Pro Labore” previsto no caput deste artigo não será incorporado aos proventos de inatividade militar;

§ 3° O valor adicional de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior ao menor piso salarial estabelecido em Lei pelo Estado do Rio de Janeiro."

Art. 5º Através do Anexo desta Lei, ficam fixados os quantitativos e os valores do Adicional “Pro Labore” devido pela prestação de tarefa por tempo certo ora instituída.

§1º Os valores ora fixados serão reajustados no mesmo percentual de aumentos concedidos às Corporações.

§2º Fica autorizado o remanejamento de quantitativo entre postos ou graduações, por decisão do Comandante Geral de cada Corporação, desde que o limite global previsto para cada uma seja obedecido.

§3º Nas vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei não incidirão contribuições previdenciárias.

§ 4º O Adicional “Pro Labore” terá natureza indenizatória. (Redação dada pela

Lei nº 11.042 de 02 de dezembro de 2025).

Art. 6º Ao artigo 3º, §1º, item 2, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, fica acrescida a alínea “c”, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

2 - (...)

c) reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo. (NR)”

Art. 7º - Ao artigo 3º, §1º, alínea b, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, fica acrescido o inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

§1º (...)

b) (...)

III - reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo. (NR)”

Art. 8º A adesão à contratação de que trata esta Lei será voluntária.

~~Parágrafo único.~~ ~~O candidato será submetido a um processo seletivo simplificado, destinado a atestar sua capacidade para prestação do serviço.~~

*§ 1º As respectivas Corporações militares deverão manter cadastro permanente de militares inativos interessados na Prestação de Tarefa por Tempo Certo – PTTC.

*§ 2º O policial militar ou bombeiro militar que se candidatar a prestação de tarefa por tempo certo será submetido a um processo seletivo simplificado, destinado a atestar sua capacidade física, intelectual e técnica para execução da tarefa para qual é voluntário, nos termos previstos em regulamento.

*§ 3º Deverão ser disponibilizados aos policiais militares ou bombeiros militares da reserva remunerada designados para Prestação de Tarefa de Tempo Certo – PTTC –, ainda que mediante cautela e sob responsabilidade pessoal, todos os equipamentos e materiais necessários para execução das atividades ou tarefas que lhe foram atribuídas.

* (Redação dada pela

Lei nº 11.042 de 02 de dezembro de 2025).

*Art. 8º-B. O policial militar ou bombeiro militar designado nos termos desta Lei poderá ser dispensado:

*I – a pedido;

*II – ex officio:

*a) por conclusão do prazo de designação;

*b) por cessação dos motivos da designação;

*c) por interesse ou conveniência da Administração, a qualquer tempo;

*d) no caso de licença médica por período superior a 30 (trinta) dias, contínuos ou não, no período de 1 (um) ano, salvo se decorrente de acidente em serviço;

*e) por ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho da designação, em inspeção realizada por junta médica da Corporação, a qualquer tempo.

*Parágrafo único. Nas hipóteses previstas em legislação como acidente em serviço, desde que comprovado o nexo de causalidade com o exercício de funções decorrentes da prestação do serviço, o militar da reserva remunerada fará jus ao auxílio invalidez e a reforma.

* (Redação dada pela

Lei nº 11.042 de 02 de dezembro de 2025).

Art. 8º-C. Por não se tratar de hipótese de convocação para o serviço ativo, o tempo de designação para a realização da tarefa por tempo certo será anotado na ficha do policial militar ou bombeiro militar apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de serviço e não produzindo quaisquer efeitos em sua situação de inatividade. (Redação dada pela

Lei nº 11.042 de 02 de dezembro de 2025).

Art. 9º O prazo mínimo de contratação será de 01 (um) ano, podendo ser renovado por dois períodos iguais.

Art. 10 Fica delegada aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro a competência para regulamentar, no âmbito de suas Corporações, a prestação de tarefa por tempo certo e sua prorrogação, bem como a nomeação e exoneração dos respectivos militares estaduais, de acordo com a disponibilidade orçamentária, assim como publicizar as aludidas regulamentações.

Parágrafo único. A nomeação e exoneração de que trata o caput deste artigo deverão atender aos critérios de bom comportamento, na condição de inativos e não estar respondendo a qualquer ação penal.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

ANEXO

POSTO/GRADUAÇÃO	QUANT PMERJ	QUANT CBMERJ	VALOR DO ADICIONAL
CORONEL	5	5	2.784,76
TENENTE-CORONEL	10	10	2.320,63
MAJOR	10	15	1.833,87
CAPITÃO	30	20	1.650,48
1º TENENTE	30	20	1.361,65
2º TENENTE	10	5	1.225,30
SUBTENENTE	40	20	1.202,18
1º SARGENTO	60	30	1.081,98
2º SARGENTO	80	30	911,50
3º SARGENTO	60	20	827,45
CABO	30	20	741,33
SOLDADO	35	20	642,00
TOTAL	400	215

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1359/2008	Mensagem nº	06/2008
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/26/2008	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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