Lei Ordinária

Lei nº

1475/1989

Data da Lei

05/31/1989

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1475, DE 31 DE MAIO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A estrutura básica do Conselho Estadual de Educação consiste na Presidência, composta pelo Presidente e Vice-Presidente, Secretaria Geral, Comissões Permanentes e Comissões Especiais.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos Conselheiros efetivos ou suplentes em exercício, dentre seus membros, em sessão especial e por voto secreto, para mandato de 2(dois) anos.

§ 2º - O Conselho Estadual de Educação é constituído de 21 (vinte e um) membros nomeados pelo Governador do Estado por indicação do Secretário de Estado de Educação e Cultura, com mandatos de 4 (quatro) anos, admitida a recondução por mais 2 (dois) períodos.

Art. 2º - O Conselho Estadual de Educação constitui unidade orçamentária e administrativa da Secretaria de Estado de Educação e Cultura.

Art. 3º - A identificação dos Conselheiros de Educação do Estado do Rio de Janeiro será efetuada mediante a expedição de documento especial pelo Conselho, assinado pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Estado de Educação e Cultura.

Art. 4º - O Conselho Estadual de Educação reelaborará o seu Regimento Interno, com vistas, especialmente, a adaptar ao disposto na presente Lei a sua estrutura básica, bem como sua composição e funcionamento.

Parágrafo único - O Regimento Interno, reelaborado na conformidade do “caput” deste artigo, será aprovado por Resolução do Secretário de Estado de Educação e Cultura.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	776/89	Mensagem nº	39/89
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/01/1989	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Secretaria De Estado De Educação E Cultura, Conselho Estadual De Educação, Estrutura Básica Da Administração Direta

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 1590/89

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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