Lei Ordinária

Lei nº

4116/2003

Data da Lei

06/25/2003

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4116, DE 25 DE JUNHO 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DA PESCA ARTESANAL.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar o PROGRAMA ESTADUAL DA PESCA ARTESANAL.

§ 1º - O Programa Estadual de Desenvolvimento da Pesca Artesanal tem como beneficiários as colônias de pesca e pescadores artesanais e como objetivo melhorar as condições tecnológicas da captura e conservação do pescado, o aumento não só da produção e qualidade do pescado como também da renda dos pescadores artesanais, adotando-se, para alcançar estes resultados, as seguintes estratégias:

I - Cadastramento dos pescadores e entidades voltadas para a pesca artesanal no âmbito do Estado.
II - Qualificação profissional dos pescadores, por meio de cursos, oficinas e seminários.
III - Profissionalização dos pescadores, de modo a tira-los do trabalho informal, e criação de núcleos de produção e espaços de comercialização locais, nacionais e internacionais.
IV - Implementação de linhas de crédito subsidiado para os pescadores e suas cooperativas e associações.

§ 2º - O pescador cadastrado deverá comprovar habilidade técnica e conhecimento da matéria.

§ 3º - V E T A D O.

§ 4º - V E T A D O.

Art. 2º - V E T A D O.

Art. 3º - V E T A D O.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3078/2002	Mensagem nº
Autoria	JOSÉ TÁVORA
Data de publicação	06/26/2003	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Programa, Pesca

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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