Lei nº

8299/2019

Data da Lei

02/28/2019

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LEI Nº 8299 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.


ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 21 de março, como o Dia do Policial Militar Aviador.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MARÇO

(...)
21 – DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR.
(...)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2019.


WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº4106-A/2018Mensagem nº
AutoriaZITO
Data de publicação 03/07/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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