Lei nº

7831/2018

Data da Lei

01/08/2018

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LEI Nº 7831 DE 08 DE JANEIRO DE 2018.


ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na última semana de fevereiro.

§1° A Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras tem por finalidade proporcionar a reflexão e conscientização sobre o tema, ampliando o nível de informação, divulgação, superação de preconceitos e atuação afirmativa do Estado e da sociedade civil sobre esta problemática.

§2° A Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras servirá como um espaço para tornar público e potencializar os estudos que já existem sobre estas doenças, auxiliando em seu diagnóstico e tratamento.

§3° A Semana Estadual de Apoio às Pessoas com Doenças Raras servirá, igualmente, para estimular a capacitação de profissionais, em nível de excelência na área, e aprofundar o conhecimento do cenário atualizado de doenças raras em nosso Estado.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO
(…)
FEVEREIRO
(…)

SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, a ser realizada anualmente na última semana do mês de fevereiro”.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 08 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº269-A/2015Mensagem nº
AutoriaNELSON GONCALVES
Data de publicação 01/09/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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