Lei nº
3837/2002
Data da Lei
05/20/2002

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LEI Nº 3837, DE 20 DE MAIO DE 2002.

VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA OS VEÍCULOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido à obrigatoriedade dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro de reservarem vagas para os veículos automotores dos portadores de deficiência física ou de seus acompanhantes que forem utilizar suas dependências.

Art. 2º - V E T A D O .

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora



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Projeto de Lei nº2749/2001Mensagem nº
AutoriaALICE TAMBORINDEGUY
Data de publicação 05/21/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Deficiente Físico

    Situação
    Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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