Lei nº
1385/1988
Data da Lei
11/24/1988

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LEI Nº 1385, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, BEM COMO DE SUAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS, O ADQUIRENTE OU HERDEIRO DE BEM IMÓVEL, NÃO PROPRIETÁRIO, COM RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica isento de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, bem como de suas respectivas custas processuais, o adquirente ou herdeiro de bem imóvel, destinado a sua própria moradia, não proprietário, cuja renda mensal não exceda à importância de cinco salários-mínimos.

Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará as disposições desta Lei.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1988.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº661/88Mensagem nº82/88
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/25/1988Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Isenção, Perdão, Remissão, Imóveis, Bens Imóveis

    Situação
    Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 5440, DE 05 DE MAIO DE 2009.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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