Lei nº

7124/2015

Data da Lei

12/10/2015

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LEI Nº 7124 DE 10 DE DEZEMBRO 2015.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA FALCIFORME, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


§1º - No dia a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre a doença falciforme.

§2º - Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização do dia a que se refere essa Lei.

Art. 2º - O Dia Estadual da Conscientização sobre a Doença Falciforme busca suprimir a desinformação, visando promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com doença falciforme e promover o respeito pela sua dignidade

Art. 3º - Compete aos órgãos competentes do Estado preparar material de esclarecimento sobre a pessoa com doença falciforme no que refere:

I – orientação para gestantes:
II – orientação dos pais;
III – diagnóstico precoce;
IV – inclusão social da pessoa com a doença falciforme.

Art. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

JUNHO

(...)

19 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA FALCIFORME.

(...)"


Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2249 /2013Mensagem nº
AutoriaJANIO MENDES
Data de publicação 12/11/2015Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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