Lei Ordinária

Lei nº

4693/2005

Data da Lei

12/29/2005

Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

LEI Nº 4.693, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1º~~

Fica proibida a comercialização direta ao público de produtos saneantes que não contenham dispositivo de segurança à prova de abertura por crianças, devendo obedecer à Norma ISO 8.317, quando a forma química e o estado físico não restrinjam a possibilidade de acidentes.

* Art. 1º -

Fica proibida a comercialização direta ao público de produtos saneantes fortemente ácidos ou fortemente alcalinos que não contenham dispositivo de segurança à prova de abertura por crianças, conforme especificações constantes na Resolução nº 163 de 11/09/01 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Parágrafo único

– Considera-se produto saneante fortemente ácido o que possui PH menor ou igual a 2 (dois) e produto fortemente alcalino aquele que possui PH maior ou igual a 11,5 (onze e meio), em solução a 1% (um por cento) p/p e à temperatura de 25ºC, conforme definição da ANVISA exarado na Consulta Pública nº 35 de 02/05/2001.

(NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 5114/2007.

Art. 2º

A não observância do disposto no art. 1º sujeitará o infrator à apreensão de toda e qualquer mercadoria exposta, além de multa de 10 (dez) UFIR-RJ por unidade comercializada.

Art. 3º

Será dado um prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da promulgação da presente Lei, para as empresas fazerem as adaptações necessárias.

Art. 4º

O Poder Executivo fará a regulamentação desta Lei.

Art. 5º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	176-A/2003	Mensagem nº
Autoria	ROBERTO DINAMITE
Data de publicação	01/03/2006	Data Publ. partes vetadas

Situação

Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 163/2006

DECISÃO: "ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos,
em rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa da representante e, no mérito, por unanimidade, julgar procedente a
representação de inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Estadual nº 4693/05 do Rio de Janeiro."

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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