Lei

1215/1987

Data da Lei

10/23/1987

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LEI Nº 1215, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE PARA DETECÇÃO DE ANTICORPOS ANTI-HIV EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HEMOTERÁPICOS E SOBRE A RESPONSABILIDADE DESTE.S PELA QUALIDADE DO SANGUE QUE FORNECEM.


O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Será obrigatória, em todos os estabelecimentos hemoterápicos ( serviços de hemoterapia, bancos de Sangue e Serviços Industriais de Derivados de Sangue), a realização do teste para detecção de anticorpos Anti-HIV.

Art. 2º - Para a obtenção de licença inicial e revalidação de licença por parte da Secretaria de Estado de Saúde, os estabelecimentos hemoterápicos deverão, previamente, demonstrar sua capacidade de realizar o teste para detecção Anticorpos Anti-HIV.

Art. 3º - Será obrigatório a todos os estabelecimentos hemoterápicos que coletam e processam sangue e derivados ( Serviços de Hemoterapia, Bancos de Sangue e outros) o envio oficial ao Departamento Geral de Higiene e Vigilância Sanitária e ao Departamento Geral de Epidemiologia e Controle de Doenças, confidencialmente e de forma codificadora os dados dos doadores positivos, assegurando sigilo sobre a identidade destes doadores.

Parágrafo único - O prazo para a notificação dos casos de 02(dois) dias após a detecção dos mesmos.

Art. 4º - Cabe à Secretaria de Estado de Saúde, através do Departamento Geral de higiene e Fiscalização Sanitária, fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 1º, 2º, 3º desta lei.

Art. 5º - O descumprimento das exigências contidas nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei, acarretará:
- Multa de 1.000 (mil) OTNs e fechamento do estabelecimento.
§1º - O estabelecimento interditado só poderá reabrir mediante autorização da Secretaria Estadual de Saúde, após comprovada a existência de aparelhamento adequado ao cumprimento do artigo 1º desta Lei.
§2º - Em caso de reincidência, o estabelecimento será fechado definitivamente.

Art. 6º - O estabelecimento hemoterápico é responsável pela qualidade do sangue que fornece. Caso o sangue fornecido contenha o vírus da AIDS, o estabelecimento será fechado definitivamente e o hemoterapeuta responsável será processado por crime contra a saúde pública.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1987.
W. MOREIRA FRANCO - Governador
ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA AROUCA


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Projeto de Lei132/87Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 10/27/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Sigilo, Sangue, Aids

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 3176/99

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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