Lei Ordinária

Lei nº

9269/2021

Data da Lei

05/06/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.269 DE 06 DE MAIO DE 2021.

INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, ficam internalizados os seguintes Convênios ICMS:

“I – Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro de 2025, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica;

II – Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/03/2022 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo I;

III – Convênio ICMS 29/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/12/2021 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo II.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.”

Art. 2º O § 1 do Artigo 1º da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 1º (...)

§ 1º (...)

VI – não apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.”

Art. 3º Os benefícios tributários de que trata esta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.

Art. 4º O disposto nos artigos 1º A; 3º, § 3º e 4º; e artigo 6º da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019 se aplicam à presente Lei, sempre que cabíveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de abril de 2021.

Rio de Janeiro, em 06 de maio de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I

* item 3 - revogado pelo art. 2º da Lei 9524/2021

	Convênio ICMS
1.	24/89
2.	104/89
3.	~~03/90~~
4.	41/91
5.	52/91
6.	20/92
7.	55/92
8.	78/92
9.	123/92
10.	142/92
11.	50/93
12.	132/93
13.	42/95
14.	82/95
15.	33/96
16.	84/97
17.	04/98
18.	47/98
19.	57/98
20.	95/98
21.	116/98
22.	01/99
23.	5/00
24.	63/00
25.	74/00
26.	33/01
27.	38/01
28.	49/01
29.	125/01
30.	140/01
31.	87/02
32.	08/03
33.	14/03
34.	18/03
35.	62/03
36.	153/04
37.	28/05
38.	41/05
39.	65/05
40.	79/05
41.	03/06
42.	27/06
43.	30/06
44.	32/06
45.	113/06
46.	144/06
47.	10/07
48.	23/07
49.	130/07
50.	05/08
51.	26/09
52.	73/10
53.	89/10
54.	106/10
55.	38/12
56.	61/12
57.	95/12
58.	129/12

ANEXO II

	Convênio ICMS
1.	75/91
2.	133/02
3.	09/06
4.	01/13

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3942/2021	Mensagem nº	07/2021
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	05/07/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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