Lei nº

7413/2016

Data da Lei

08/15/2016

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LEI Nº 7413 DE 15 DE AGOSTO DE 2016.


ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O "DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Produtor de Mudas, Sementes e Flores" no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de fevereiro.

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)

FEVEREIRO

(…)

20 - "DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES"

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 15 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº1261/2015Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS
Data de publicação 08/16/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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