Lei Ordinária

9332/2021

06/15/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.332, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 3047, de 2017.

LEI Nº 9332 DE 15 DE JUNHO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º

O capítulo VIII da

Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997

, passa a vigorar acrescido do artigo 37-A com a seguinte redação:

“Art. 37-A. É obrigatória a colocação de placas informativas ou letreiro digital sobre contratos celebrados para a execução de obras, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.

§ 1º As placas de que trata o caput conterão, no mínimo, as seguintes informações:

I – datas de início e de previsão de conclusão da obra;

II – identificação da empresa executora e do responsável técnico;

III – número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente;

IV – valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer;

V – telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra;

VI – telefone do órgão ou entidade junto ao qual cidadão poderá requerer acesso aos documentos do processo licitatório e ao contrato, bem como requerer cópia dos mesmos;

VII – número da licença ambiental com devida identificação do órgão que a cedeu;

VIII – fonte dos recursos investidos.

§ 2º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras na aplicação do § 1º:

I – as placas terão área mínima de 6 (seis) m² e serão mantidas em local de fácil visualização pelo público durante todo o período de realização da obra;

II – é vedada a inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública alcançados pela Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta lei, para cumprir o disposto no art. 1º.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3047/2017	Mensagem nº
Autoria	CIDINHA CAMPOS, Dr. Julianelli, Lucinha e Nivaldo Mulim
Data de publicação	06/16/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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