Lei nº

6109/2011

Data da Lei

12/13/2011

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LEI Nº 6109, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO PESTALOZZIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Movimento Pestalozziano”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de setembro.

Art. 2º A comemoração de que trata o art. 1º tem por objetivos:

I – reconhecer o permanente e abnegado esforço da Associação Pestalozzi, na promoção da pessoa humana;

II – conscientizar a população em geral acerca da importância de prestar serviços relevantes para a transformação da sociedade.

III - Promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária;

IV – Incentivar a capacitação e qualificação visando aumento dos recursos financeiros, a fim de melhorar a qualidade de vida das famílias que apresentavam situações de vulnerabilidade e risco;

V – criar mecanismos que possam viabilizar a pessoa com deficiência programas adequados para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, sua inclusão familiar, escolar, comunitária e no mercado de trabalho, podendo exercer todos os seus direitos e deveres como cidadão;

VI – articular, junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência.

VII – promover a divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;

VIII - promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa com deficiência, propiciando avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Sociedade Pestalozzi.

Art. 3º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SETEMBRO
(. . .)
24 DE SETEMBRO - Dia Estadual do Movimento Pestalozziano.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR


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Projeto de Lei nº407/2011Mensagem nº
AutoriaSABINO
Data de publicação 12/14/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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