Lei Ordinária

Lei nº

6109/2011

Data da Lei

12/13/2011

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6109, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO PESTALOZZIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Movimento Pestalozziano”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de setembro.

Art. 2º A comemoração de que trata o art. 1º tem por objetivos:

I – reconhecer o permanente e abnegado esforço da Associação Pestalozzi, na promoção da pessoa humana;

II – conscientizar a população em geral acerca da importância de prestar serviços relevantes para a transformação da sociedade.

III - Promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária;

IV – Incentivar a capacitação e qualificação visando aumento dos recursos financeiros, a fim de melhorar a qualidade de vida das famílias que apresentavam situações de vulnerabilidade e risco;

V – criar mecanismos que possam viabilizar a pessoa com deficiência programas adequados para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, sua inclusão familiar, escolar, comunitária e no mercado de trabalho, podendo exercer todos os seus direitos e deveres como cidadão;

VI – articular, junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência.

VII – promover a divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;

VIII - promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa com deficiência, propiciando avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Sociedade Pestalozzi.

Art. 3º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SETEMBRO
(. . .)
24 DE SETEMBRO - Dia Estadual do Movimento Pestalozziano.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	407/2011	Mensagem nº
Autoria	SABINO
Data de publicação	12/14/2011	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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