Lei Ordinária

Lei nº

6276/2012

Data da Lei

06/29/2012

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6276, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.657/96, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o inciso IX do art. 4º, o art. 8º, o §2º do art. 21, os itens 1 e 2 do inciso IV do art. 23, o §10 do art. 24, o caput do art. 25, o art. 39, a alínea “c” do §1º do art. 40 e o Anexo Único a que se refere o art. 22, todos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

* I ~~- o caput e o inciso IX do art. 4º:~~

~~“Art. 4º A base de cálculo do imposto é:~~
~~(...)~~
~~IX - no caso dos incisos IX e X do art. 3º, o preço do serviço;~~
~~(...).”;~~

* Inciso I - Revogado pela Lei nº 6347/2012.

II - o art. 8º:

“Art. 8º Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado ou em outra unidade da Federação, deve ser observado o seguinte:

I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III – tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.”;

III - o §2º do art. 21:

Art. 21. (...)

§2º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá perder a qualidade de contribuinte substituto aquele que deixar de cumprir obrigações que interfiram direta ou indiretamente no regime de substituição tributária.
(...).”

IV – o Anexo Único a que se refere o art. 22:

ANEXO ÚNICO

ITEM	MERCADORIA
1	AÇÚCAR;
/2	ÁGUA ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZANTES;
3	ÁGUA MINERAL (GASOSA OU NÃO), NATURAL OU POTÁVEL ENVASADA;
4	ÁLCOOL COMBUSTÍVEL;
5	ÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL;
6	ALHO;
7	ALIMENTO, PREPARAÇÕES ALIMENTARES, TEMPERO, ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, APRESENTADO EM QUALQUER TIPO DE EMBALAGEM;
8	APARELHOS, ARTEFATOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DITOS DE USO DOMÉSTICO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
9	ARTEFATOS DE COURO E SIMILARES;
10	ARTEFATOS DE CUTELARIA, TALHERES, BAIXELAS E SUAS PARTES;
11	ARTIGOS DE PAPELARIA;
12	BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, OVO DE PÁSCOA, GOMA DE MASCAR, CONFEITOS E GULOSEIMAS SE MELHANTES, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR;
13	BEBIDA PRONTA (CHÁ E MATE PRONTOS, BEBIDAS À BASE DE CACAU, DE SOJA, BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTUCAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS);
14	BICICLETA, CICLOS SEM MOTOR, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
15	BISCOITO, SALGADINHO, PÃO INDUSTRIALIZADO, BOLACHA, PIZZA, WAFFLES, WAFERS E PRODUTOS SEMELHANTES Á BASE DE QUALQUER TIPO DE FARINHA OU DE MASSA;
16	BRINQUEDO, JOGO, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU ESPORTE, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
17	CAFÉ, MATE E CHÁS;
18	CALÇADO, CHAPÉU, GUARDA-CHUVA, SOMBRINHA, GUARDA-SOL, MALA, BOLSA, PORTA-NÍQUEIS, CHAVEIRO, ARTEFATOS SEME LHANTES E SUAS PARTES;
19	CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, INCLUSIVE "PRÉ-MIX" E "POST-MIX";
20	CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, FUMO E OUTROS DERIVADOS DO FUMO;
21	CIMENTO DE QUALQUER TIPO;
22	COLCHÃO, EDREDON, ALMOFADA, PUFE, TRAVESSEIRO E ARTIGOS SEMELHANTES;
23	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LÍQUIDOS OU GASOSOS, DERI VADOS DE PETRÓLEO OU NÃO;
24	COSMÉTICO, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR;
25	DISCO, VIRGEM OU GRAVADO, FONOGRÁFICO OU QUALQUER OUTRO DISCO, FITA MAGNÉTICA E QUALQUER OUTRO SUPORTE, VIRGEM OU NÃO, PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM, IMAGEM OU OUTROS FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM E DA IMAGEM;
26	ENERGIA ELÉTRICA;
27	FARINHA DE TRIGO, INCLUSIVE PRÉ-MISTURA;
28	FERRAMENTAS;
29	FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E SLIDES;
30	FÓSFORO DE SEGURANÇA;
31	GÁS NATURAL;
32	GELO;
33	INSETICIDA DOMÉSTICO;
34	INSTRUMENTOS MUSICAIS;
35	ISQUEIRO DE QUALQUER TIPO;
36	JÓIA E DEMAIS ARTEFATOS DE JOALHERIA OU OURIVESARIA;
37	LÂMINA E APARELHO DE BARBEAR;
38	LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, SUAS PARTES E COMPONEN TES E FIO ELÉTRICO, FITA ISOLANTE, TOMADA E INTERRUPTOR ELÉTRICO;
39	LEITE;
40	LATICÍNIOS E CORRELATOS;
41	LOUÇA DE CERÂMICA OU PORCELANA;
42	MACARRÃO E MASSA ALIMENTÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE;
43	MAMADEIRA, BICO, CHUPETA, COPO DE MAMADEIRA E PRODUTOS CORRELATOS;
44	MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO;
45	MATERIAIS TÊXTEIS E SUAS OBRAS;
46	MATERIAL DE USO, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA;
47	MATERIAL DE LIMPEZA E TRATAMENTO DE PISCINAS;
48	MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS (SORO, VACINA, ALGODÃO, GAZE, ATADURA, ABSORVENTES HIGIÊNICOS, PRESERVATIVOS, ESCOVAS E PASTAS DENTIFRÍCIAS, PRÓ-VITA MINAS E VITAMINAS, CONTRACEPTIVOS, FIO DENTAL, PREPARA ÇÃO PARA HIGIENE BUCAL E DENTÁRIA, FRALDAS, ESPARADRAPO, SERINGA, AGULHA PARA SERINGAS, PREPARAÇÕES QUÍMICAS À BASE DE HORMÔNIOS OU DE ESPERMICIDAS ETC.);
49	MÓVEIS, MOBILIÁRIO, LUMINÁRIA E OUTROS APARELHOS DE ILUMINAÇÃO;
50	OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL;
51	PAPEL HIGIÊNICO, TOALHA DE PAPEL, GUARDANAPO DE PAPEL E ARTIGOS SEMELHANTES;
52	PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS;
53	PETRÓLEO;
54	PILHAS E BATERIAS;
55	PLÁSTICOS E SUAS OBRAS;
56	PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA, BATERIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES;
57	PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA;
58	PRODUTO COMESTÍVEL DE ORIGEM ANIMAL INDUSTRIALIZADO;
59	PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA, SEUS COMPONENTES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
60	PRODUTO MINERAL;
61	PRODUTOS ÓPTICOS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
62	PRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁ QUINAS, MOTORES E VEÍCULOS (DERIVADOS DE PETRÓLEO OU NÃO) E AGUARRÁS;
63	RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS;
64	RELÓGIO DE PULSO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
65	SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHE DE SORVETE E ACESSÓRIOS;
66	SUCO DE FRUTA CONCENTRADO OU NÃO EM QUALQUER APRE SENTAÇÃO;
67	TELHA, CUMEEIRA E CAIXA D'ÁGUA DE QUALQUER MATERIAL;
68	TINTA, VERNIZ, SOLVENTE, DILUENTE, REMOVEDOR E MERCADORIAS CORRELATAS;
69	VEÍCULO AUTOMOTOR;
70	VIDRO, ESPELHO, CRISTAL E SUAS OBRAS;
71	VINAGRE PARA USO ALIMENTAR;
72	VINHO, VERMUTE, AGUARDENTE, LICOR, UÍSQUE E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS.

V - os itens 1 e 2 do inciso IV e o parágrafo único, do art. 23:

“Art. 23. (...)
(...)
IV - (...)

1) na entrada no estabelecimento do destinatário, em se tratando de operações com mercadoria praticadas no próprio Estado do Rio de Janeiro;
2) na entrada no território fluminense, em se tratando de operações com mercadoria procedente de outra unidade da Federação.
(...)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto poderá ser exigido do contribuinte substituto, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;
II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.”;

VI – o §10 do art. 24:

“Art. 24. (...)
(...)

§10. A critério do fisco, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas nos §§ 7º, 8º e 9º.”;

VII- o art. 25:

“Art. 25. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I – não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do art. 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto;
II – não comporta benefício de ordem.”.

VIII – o art. 39:

“Art. 39. (...)

§1º Na hipótese dos incisos VI do art. 21, o contribuinte substituto deverá comprovar o pagamento, na entrada do território fluminense, do imposto relativo às operações subsequentes com mercadorias listadas no Anexo Único.

§2º Na hipótese do art. 25, o destinatário da mercadoria ou bem proveniente de outra unidade da federação deverá comprovar o pagamento do imposto na entrada do território fluminense.

§3º O contribuinte varejista destinatário de mercadoria listada no Anexo Único, proveniente de outra unidade da federação, não enquadrado na hipótese do art. 25, deverá comprovar o pagamento do imposto na entrada do território fluminense.

§ 4º Na ausência de prazo fixado, o imposto,deverá ser pago em l0 (dez) dias contados da ocorrência do fato gerador.”.

IX – o caput e a alínea “c” do §1º do art. 40:

“Art. 40. O imposto não incide sobre operação e prestação:
(...)

§1º
(...)

(...)c) catálogo, guia, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial.

(...).”;

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 2.657/96, os seguintes dispositivos:

I – §§ 6º, 7º e 8º ao art. 4º:

“Art. 4º (...)
(...)
§6º Quando o destinatário for empresa interdependente localizada no Estado, para fins de determinação da base de cálculo, aplicar-se-á o preço praticado nas operações da empresa com adquirente não considerado interdependente ou, na falta deste preço, o disposto no art. 7º desta lei.
§7º Aplica-se o disposto no § 6º deste artigo quando a atividade do adquirente não for sujeita ao ICMS.
§8º Para efeito do §6º deste artigo aplica-se o disposto no §3º do art. 5º desta Lei.”;

II – incisos XXV, XXVI e § 5º ao art. 40:

“Art. 40.
(...)

XXV – * de saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual;
XXVI – de entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.
(...)
§ 5º O disposto na alínea “c” do § 1º do art. 40 da Lei nº 2.657/96 não se aplica à lista telefônica, ainda que contenha propaganda comercial.”.

Art. 3º Quando uma mercadoria ingressar no regime de substituição tributária, o valor do ICMS à recolher sobre o estoque levantado poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses.

* Art. 4º As margens de valor agregado somente serão definidas por intermédio das pesquisas de mercado efetuadas por instituições de reconhecida capacidade técnica em nível nacional ou por adesão a protocolos firmados no âmbito do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária.

§1º - As margens de valor agregado definidas conforme o caput deste artigo serão encaminhadas, pela Secretaria de Estado de Fazenda previamente a sua entrada em vigor às entidades representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

§2º - A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deverá, no prazo de quinze dias, realizar Audiência Pública sobre a matéria, momento em que deverá receber formalmente as eventuais manifestações das entidades representativas.

§3º - As manifestações mencionadas no parágrafo anterior serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda que terá o prazo de quinze dias para avaliação e, em caso de discordância, expor seus fundamentos.

§4º - Caso a Comissão de Tributação não cumpra o disposto no §2º deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda publicará Resolução com as novas margens de valor agregado.

* Art 4º e parágrafos revogados pelo art. 5º da Lei 8926//2020.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2012.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1633/2012	Mensagem nº	21/2012
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/02/2012	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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