Lei Ordinária

Lei nº

3663/2001

Data da Lei

10/05/2001

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as instituições financeiras obrigadas a manter pelo menos 1 (um) segurança junto a cada caixa eletrônico instalado no Estado do Rio de Janeiro, durante 24 horas ao dia.

~~Art. 2º~~ ~~- Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalar câmeras de vídeo, com funcionamento durante as 24 horas do dia, em todos os caixas eletrônicos situados no Estado do Rio de Janeiro.~~

* Art. 2º Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalar nos caixas eletrônicos, situados no Estado do Rio de Janeiro, sistema de segurança anti-roubos ou furtos, observadas as seguintes prescrições:

I - Fixação dos caixas eletrônicos no chão das agências, ou dos locais onde estejam instaladas, de modo a dificultar a remoção e o transporte.

II - Utilização de material resistente à perfuração.

III - Utilização de sistema eletrônico de alarme que acione direta e imediatamente unidades de Polícia Militar.

IV - Instalação de câmeras de vídeo ocultas para monitoramento, durante as 24 horas do dia, da entrada, permanência e saída das pessoas.

V - Instalação de caixas eletrônicos em andares superiores nas empresas ou repartições públicas, sempre que possível.

VI - Emprego de mecanismo capaz de inutilizar as notas com tinta indelével e de identificar a máquina de onde foram subtraídas. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 5320/2008.

~~Art. 3º~~ - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição financeira responsável à multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR a 20.000 (vinte mil) UFIR por infração, a ser aplicada pela Secretaria de Estado de Direito do Consumidor.

* Art. 3º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
* Nova redação dada pela Lei 7750/2017.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2017/2001	Mensagem nº
Autoria	SÉRGIO CABRAL
Data de publicação	10/08/2001	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Caixa Eletrônico, Banco, Instituição Financeira

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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