Lei nº |
10432/2024 |
Data da Lei |
06/24/2024 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 10.432 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
| ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de homenagem aos Garotos do Ninho , a ser realizado no dia 8 de fevereiro.
Art. 2º O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
FEVEREIRO
8 – DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO.
(…)”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.
THIAGO PAMPOLHA
Governador em exercício
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 2447/2023 | Mensagem nº | 11/2024 |
| Autoria | ANDREZINHO CECILIANO, Brazao |
| Data de publicação | 06/24/2024 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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