Lei nº

5109/2007

Data da Lei

10/15/2007

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5109 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.



DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, autarquia criada pelo Decreto-lei n.° 83, de 30 de abril de 1975, modificado pela Lei n.° 285, de 3 de dezembro de 1979.

Art. 2º – Fica extinto, a partir da publicação da presente Lei, o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, autarquia criada pelo Decreto Lei n° 83, de 30 de abril de 1975, transferindo-se ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA a competência para a habilitação, administração e pagamento dos benefícios previdenciários previstos na legislação estadual que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes.

Art. 3º – Ficam transferidos ao RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de sucessor, os direitos e obrigações titularizados pelo extinto IPERJ na data da publicação desta Lei.

Art. 4º – Os cargos de provimento efetivo do extinto IPERJ:

I – que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos, de acordo com o Anexo I desta Lei;

II – que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA nos termos do Anexo II desta Lei, sem prejuízos de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornarem vagos.

Art. 5º - Transferem-se, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do extinto IPERJ para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 6º – Ficam automaticamente incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA os ativos e os passivos integrantes do patrimônio do extinto IPERJ, especialmente os bens imóveis relacionados no inventário constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 7º – As agências do extinto IPERJ, situadas nos municípios da base territorial do Estado do Rio de Janeiro, serão automaticamente incorporadas ao RIOPREVIDÊNCIA.

Parágrafo único - As atuais agências, subagências e postos de atendimento do IPERJ, serão transformados com a promulgação desta Lei em unidades de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA.

Art. 8º – Considera-se o RIOPREVIDÊNCIA sucessor histórico do IPERJ.

Parágrafo único – Todos os arquivos, materiais e objetos pertencentes ao acervo do IPERJ serão transferidos para o RIOPREVIDÊNCIA, que poderá montar museu sobre a história da previdência social.

Art. 9º – As receitas destinadas ao extinto IPERJ passam a integrar a receita própria do RIOPREVIDÊNCIA.

Art. 10 – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do RIOPREVIDÊNCIA, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.

Art. 11 – O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de lei dispondo sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do RIOPREVIDÊNCIA, que contemple os servidores oriundos do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

§1º – O plano de cargos, carreiras e vencimentos do RIOPREVIDÊNCIA dará tratamento igualitário aos servidores com mesmo nível de formação e qualificação.

§2º - O plano de cargos, carreiras e vencimentos do RIOPREVIDÊNCIA terá os seus efeitos extensivos aos aposentados e pensionistas.


Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições dos arts. 1º ao 7º; art. 26, I, II, itens 2 e 3, III; arts. 27 e 28; arts. 41 e 42; art. 45 a 58 da Lei nº 285, de 3 de dezembro de 1979.


Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2007.
ANEXO I

CARGOS EXTINTOS

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL


CARGO
N.º DE CARGOS
PROCURADOR

2ª CATEGORIAS

14

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
ARQUITETO
I, II e III
09
ARQUIVISTA
I, II e III
08
ASSISTENTE SOCIAL
I, II e III
18
ASSISTENTE JURÍDICO
I, II e III
39
BIBLIOTECÁRIO
I, II e III
04
CONTADOR
I, II e III
09
ECONOMISTA
I, II e III
02
ENGENHEIRO
I, II e III
13
ESTATÍSTICO
I, II e III
02
ADMINISTRADOR
I, II e III
13
TÉCNICO DE COM. SOCIAL
I, II e III
14

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE

CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
ENFERMEIRO
I, II e III
02
MÉDICO
I, II e III
13
PSICÓLOGO
I, II e III
02
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
I, II e III
02
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
I, II e III
01

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
I, II e III
23
AGENTE PREVIDENCIÁRIO
I, II e III
195
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO
I, II e III
43

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
ARTÍFICE ESPECIALIZADO
I, II e III
25
DATILÓGRAFO
I, II e III
71
MOTORISTA
I, II e III
19
DESENHISTA
I, II e III
03
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
I, II e III
16

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
ASCENSORISTA
I, II e III
12
TELEFONISTA
I, II e III
05

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
SERVENTE
I, II e III
32
VIGIA
I, II e III
11
ZELADOR
I, II e III
25
AGENTE DE PORTARIA
I, II e III
59

TOTAL = 704


ANEXO II

QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DO RIOPREVIDÊNCIA

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR


CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
ARQUITETO
I, II e III
03
ARQUIVISTA
I, II e III
07
ASSISTENTE SOCIAL
I, II e III
37
ASSISTENTE JURÍDICO
I, II e III
11
BIBLIOTECÁRIO
I, II e III
01
CONTADOR
I, II e III
09
ECONOMISTA
I, II e III
05
ENGENHEIRO
I, II e III
05
ADMINISTRADOR
I, II e III
10
TÉCNICO DE COM. SOCIAL
I, II e III
05

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE

CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
MÉDICO
I, II e III
17
PSICÓLOGO
I, II e III
03
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
I, II e III
02
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
I, II e III
04

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
I, II e III
164
AGENTE PREVIDENCIÁRIO
I, II e III
122
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO
I, II e III
02

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
ARTÍFICE ESPECIALIZADO
I, II e III
14
DATILÓGRAFO
I, II e III
17
MOTORISTA
I, II e III
03
DESENHISTA
I, II e III
01
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
I, II e III
07
FOTÓGRAFO
I, II e III
01

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
ASCENSORISTA
I, II e III
02

ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
SERVENTE
I, II e III
04
AGENTE DE PORTARIA
I, II e III
02

TOTAL = 458


* ANEXO II
(da Lei Estadual n°. 5.109/2007)

* Anexo II - Nova Redação dada pela Lei nº 5154/2007


QUADRO ESPECIAL SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO


ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR


CARGO
NÍVEL
N.º DE CARGOS
ADMINISTRADOR
I, II e III
10
ARQUIVISTA
I, II e III
07
ATUÁRIO
I, II e III
03
BIBLIOTECÁRIO
I, II e III
01
CONTADOR
I, II e III
09
ECONOMISTA
I, II e III
05
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO
I, II e III
15
TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
I, II e III
05
ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE

CARGO
NÍVEL
Nº DE CARGOS
ASSISTENTE SOCIAL
I, II e III
37
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
I, II e III
04
MÉDICO
I, II e III
17
PSICÓLOGO
I, II e III
03
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
I, II e III
02
CARGO
NÌVEL
Nº DE CARGOS
AGENTE PREVIDENCIÁRIO
I, II e III
122
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO
I, II e III
02
TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
I, II e III
164

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

IPERJ


QUANTIDADE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
01
Presidente
SE
03
Diretores Gerais
SE
Sub-total 04
01
Chefe de Gabinete
DAS-8
01
Procurador-Chefe
DAS-8
02
Assessor-Chefe
DAS-8
06
Diretor de Departamento
DAS-7
04
Assessor
DAS-7
01
Presidente de Comissão Permanente
DAS-6
21
Diretor de Divisão
DAS-6
06
Assistente
DAS-6
Sub-total 42
06
Assistente II
DAI-6
49
Chefe de Serviço
DAI-6
06
Chefe de Agência
DAI-6
15
Secretário II
DAI-5
10
Chefe de Seção
DAI-5
Sub-total 86
TOTAL = 132


* ANEXO III
(da Lei Estadual n° 5.109/2007)

* Anexo III - Nova Redação dada pela Lei nº 5154/2007


QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO EXTINTO IPERJ


CARGOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
Presidente
01
PR-1
Diretores Gerais
03
VP-1
Diretor de Departamento
03
DAS-7
Assessor
04
DAS-7
Presidente de Comissão Permanente
01
DAS-6
Diretor de Divisão
14
DAS-6
Assistente
06
DAS-6
Assistente II
05
DAI-6
Chefe de Serviço
34
DAI-6
Chefe de Agência
06
DAI-6
Secretário II
08
DAI-5
Chefe de Seção
04
DAI-5
Total 89

ANEXO IV

INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS


• Alameda São Boaventura nº 675, aptº 302, Fonseca, Niterói
• Conjunto Miguel Couto Filho, Alameda São Boaventura nº 617, Área “A”, 31 casas
• Rua Soldado Walter de Souza, Q 12, L 20, Jardim Palmares Paciê ncia, Km 51, Av. Brasil, Posto Policial
• Casa para Pensionista em Palmares (2/10 casas, 3/14 casas, 4/14 casas, 5/19 casas)
• Casa para Pensionista em Jardim Palmares (6/18 casas, 7/14 casas, 9/7 casas, 12/14 casas, 13/14 casas, 15/15 casas, 17/15 casas, 19/19 casas, 21/7 casas, 22/12 casas, 23/8 casas)
• Lotes A, B, C, Q. 17 B do Plano Urbanização da Rua Frederico Silva, PA n° 8115 – Centro/Rio de Janeiro
• Rua dos Andradas, esquina com Teófilo Otoni Q.10 Lot. 17 Centro/Rio de Janeiro
• Rua Teófilo Otoni Q.10L 18 – Centro/Rio de Janeiro
• Estrada Moriçaba-L 6 PA 11.483 a 167,00m da Estrada do Pré Campo-Grande – Rio de Janeiro
• Cidade Jardim Palmares – lado esquerdo da Av. Brasil Km 5, Paciência – Rio de Janeiro

Lotes Periféricos: Quadra 08 (L1, L2, L3, L4, L5 ao 14, L15, L16)

• Cidade Jardim Palmares, lado esquerdo da Av. Brasil Km 51 Paciê ncia – Rio de Janeiro

Lotes Periféricos: Quadra 08 (L17, L18, L19 ao 26); Quadra 10 (L1, L2, L3 ao L5, L6); Quadra 14 (L11, L12, L13, L14 ao L16, L17); Quadra 15 (L15 ao L18, L19, L20 ao L21, L22, L23 ao L27); Quadra 17 (L7 ao L14, L26 e L27); Quadra 18 (L1 e L5, L2 e L4); Quadra 19 (L9).

Lotes Internos: Quadra 08 (L22); Quadra 10 (L22)

Lotes: Quadra 01 (L01, L02 ao L13, L14 ao L25, L26, L27)

• Jardim América – Campo Grande

Lotes: Quadra 22 (L13 e L16)

Rua Umbu: Quadra 22 (L29); Quadra 23 (L39)

Rua Cerro Largo: Quadra 16 (L29)

Av. Manoel Caldeira de Alvarenga: Quadra 24 (L45)

• Travessa Ursina Vargas 26 – São Gonçalo
• Rua São José 169 – Fonseca/Niterói
• Alameda São Boaventura, 617 – Conj. Sete de Setembro, Área “C”, Fonseca – Niterói
• Alameda São Boaventura, 617 – Conj. Sete de Setembro, Área “L”, Fonseca – Niterói
• Rua Alzira Vargas do Amaral Peixoto, Fonseca – Niterói (L4, L5, L6, L7, L8, L9, L10, L11 e L12)
• Rua Alzira Vargas do Amaral Peixoto esquina com a Rua Tenente Osó rio, Fonseca – Niterói

Quadra K (L1)

• Rua Tenente Osório, Fonseca – Niterói

Quadra K (L2)

• Alameda São Boaventura, 1005, Fonseca – Niterói

Lote 04, Remanescente da área na qual existe o Conjunto Camilo Silva

• Rua Castro Alves junto e depois do n.º 126, Conj. John Kennedy – Campos
• Terreno remanescente destinado à praça, igreja e escola, e ambulatório de frente para as Ruas I.P.S Capitão Carvalho, Maestro Lourenço Soares e Av. Arthur Bernardes, Conjunto John Kennedy – Campos
• Terreno remanescente destinado ao cinema de frente para as Ruas Dr. Breda e Arthur Bernardes Conjunto John Kennedy – Campos
• Terreno remanescente destinado ao mercado de frente para as Ruas Antonio Amares e Dr. Breda e Arthur Bernardes – Conjunto John Kennedy – Campos.
• Fazenda Inglesa, BR-040 – Estrada Juiz de Fora/Petrópolis 4 (quatro) prazos de Terra n.os 5439, 5440, 5452 e 5453 do quarteirão Medina Sindonia com benfeitoria.
• Terrenos remanescentes sito na Zona urbana de Miracema com frente para as Ruas Santo Antonio, João Rosa Damasceno e Praça do Mercado com área de 4.005,19m
• Edifício Sede IPERJ – Av. Presidente Vargas 670, Centro – Rio de Janeiro
• Travessa Couto, 15 – Barreto – Niterói
• Praça da República, 30 – Campos
• Centro Comunitário Q.16 – Cidade Jardim Palmares, Paciê ;ncia – Rio de Janeiro
• Rua Marques de Olinda n° 15 – Centro – Niterói (Pilotis; Loja; Salas Comerciais n.os 201, 202, 203, 301, 302, 303, 401, 402, 403, 501 e 502; Apartamentos n. os 503, 504, 505, 506, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 1001, 1002, 1003, 1004 e Anexo)
• Estrada do Pré-esquina Estrada Moriçaba, L.05 – PA, 11463 – Campo Grande.
• Rua Juarana, Lj 30 – A – Anchieta – Rio de Janeiro.
• Rua Juarana, Lj 80 – A – Anchieta – Rio de Janeiro.
• Alameda São Boaventura, 675, Ljs A e B – Fonseca – Niterói – Conjunto Miguel Couto Filho.
• Alameda São Boaventura, 683, Ljs A e B – Fonseca – Niterói – Conjunto Miguel Couto Filho.
• Alameda São Boaventura, 705, Ljs A e B – Fonseca – Niterói – Conjunto Miguel Couto Filho.
• Rua Projetada, 14 – Bloco A, Ljs 01 e 02 – Fonseca – Niterói – Conjunto Camilo Silva.
• Rua Marques de Abrantes, 160 – Botafogo – Rio de Janeiro.
• Rua “A” , começa na Rua Magnólia Brasil, quadra B, lote 15 – Fonseca.
• Centro Comunitário do Conjunto Sete de Setembro, Alameda Sã ;o Boaventura 617 – A – Niterói.
• Centro Comercial Jardim Palmares, área remanescente da Quadra 16, do Loteamento Jardim Palmares.
• Centro Profissionalizante de Jardim Palmares, área correspondente aos lotes numerados de 1 a 15 da quadra 11.
• Conjunto Habitacional Melchíades Cardoso – Rua Santo Antônio, 399 Bl. Lj, área útil 59,95 m2, fraçã ;o ideal 1/22.



* ANEXO V
(da Lei Estadual n° 5.109/2007)

* Anexo V - Incluído pela Lei nº 5154/2007

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO II
(da Lei Estadual n° 5.109/2007)
ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR



Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº763/2007Mensagem nº28/2007
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/16/2007Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos