Lei nº

6499/2013

Data da Lei

08/06/2013

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LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013.


Art. 1º Fica concedida anistia administrativa aos militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre janeiro e março de 2012.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

* Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante,de modo a preservar todos os direitos do militar.
* Nova redação dada pela Lei 8005/2018.

Rio de Janeiro, em 06 de agosto de 2013.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1453/2012Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS, LUIZ PAULO, JANIRA ROCHA, MARCELO FREIXO, FLAVIO BOLSONARO, WAGNER MONTES, ZAQUEU, ROBERTO HENRIQUES, CLARISSA GAROTINHO
Data de publicação 08/07/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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