Lei nº

7440/2016

Data da Lei

10/05/2016

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LEI Nº 7440 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.


Art. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Agente Socioeducativo.

Art. 2º O Dia do Agente Socioeducativo tem como objetivo a divulgação e a conscientização do importante trabalho social realizado por estes profissionais na ressocialização dos menores infratores junto ao Degase e o respeito a estes profissionais.

Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO
CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)
DEZEMBRO
(…)
DIA 10 – Dia Estadual do Agente Socioeducativo.
(…)"

Parágrafo único. O Dia Estadual do Agente Socioeducativo de que trata esta lei passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover atividades alusivas ao Dia Estadual do Agente Socioeducativo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 05 de outubro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº1545-A/2016Mensagem nº
AutoriaBENEDITO ALVES
Data de publicação 10/06/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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