Lei Ordinária

Lei nº

6519/2013

Data da Lei

08/29/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6519 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.

DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O § único do Art. 1° da Lei n° 3426 de 21 de Junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ único- O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico hospitalar fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendiemento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei n° 2.848 de 7 de Dezembro de 1940-Código Penal.

Art.2° O art.2° da Lei n° 3426 de 21 de Junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2°- "Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n° 12653/12, comprovada a exigência de depósito ou caução, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor ao responsável pela internação.

Art.3° O art.3° da Lei n° 3426 de 21 de Junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3°- "O descumprimento do § único do art.1° sujeitará o infrator á multa de 10.000(dez mil) UFIR-RJ.

Art.4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1599/2012	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação	08/30/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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