Lei Ordinária

Lei nº

10173/2023

Data da Lei

11/09/2023

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.173 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DA OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – OLIMPEDE.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o Mês da Olimpíada da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro, no município de Volta Redonda.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(...)
SETEMBRO
(...)

"MÊS DA OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — OLIMPEDE, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (NR)”
(...)"

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1825-A/2023	Mensagem nº
Autoria	MUNIR NETO
Data de publicação	11/10/2023	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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