Lei Ordinária

Lei nº

5167/2007

Data da Lei

12/19/2007

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5167 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

ALTERA A LEI Nº 5.116, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

Altera o artigo 3º da

Lei Estadual nº 5116, de 05 de novembro de 2007

, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º -

Em garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 155, 157, 159, inciso I, alínea “a” e II e 167, §4°, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.

Parágrafo único -

Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.”

(NR)

Art. 2º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1174/2007	Mensagem nº	52/2007
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/20/2007	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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