Lei Ordinária

Lei nº

6552/2013

Data da Lei

10/09/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6552 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO EDUCADOR CRISTÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Educador Cristão, a ser realizado na primeira quinzena de fevereiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Anexo da Lei nº5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(…)
FEVEREIRO
(…)
PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE FEVEREIRO – DIA DO EDUCADOR CRISTÃO.
(...)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1818/2012	Mensagem nº
Autoria	ALEXANDRE CORREA
Data de publicação	10/10/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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